DECISÃO Nº 57, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO Nº 57, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 00190.103781/2022-17
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº.
14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final
da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº.
00016/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 30 de janeiro de 2024, aprovado pelo
Despacho nº 00032/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de aprovação nº
00033/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para aplicar, à empresa ON ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES EIRELI,
CNPJ 18.358.892/0001-62, as seguintes penalidades, pela prática dos atos lesivos
previstos no artigo 5º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de
2013, bem como no artigo 7º da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002:
a) multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no artigo 6º,
inciso I, da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, assim como no artigo 19, inciso I, c/c
art. 25, inciso I, alínea b, do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº. 12.846, de 2013, assim como no artigo
19, inciso II, do Decreto nº 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em
meio de comunicação de grande circulação física ou eletrônica, na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento
ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo
público, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias; iii) em seu sítio eletrônico, em destaque
na página principal, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias; e
c) impedimento de licitar ou contratar com a União pelo prazo de 3 (três)
anos, com o descredenciamento do Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores - SICAF, com fundamento no artigo 7º da Lei nº. 10.520, de 17 de julho
de 2002.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no artigo 15 do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação
de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro