DECISÃO Nº 56, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO Nº 56, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº: 00190.109790/2022-11
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 10 de junho de 2023, pela Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº.
11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº.
00012/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº.
00032/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº. 12.846, de 1º
de agosto de 2013, aplicar, à empresa Novatec Educacional Ltda., CNPJ 16.985.463/0001-
90, pela prática dos atos lesivos contidos no inciso I, do artigo 5º, da Lei nº. 12.846, de 1º
de agosto de 2013, as seguintes penalidades:
a) Pena de multa no valor de R$ 121.375,33 (cento e vinte e um mil trezentos
e setenta e cinco reais e trinta e três centavos) nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº.
12.846/2013;
b) Pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora,
nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei nº. 12.846/2013, na forma de extrato de sentença,
às suas expensas, cumulativamente:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias; e
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro