DECISÃO Nº 55, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO Nº 55, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 00190.105251/2020-41
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Lei nº. 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e considerando
a colaboração e os compromissos assumidos pela pessoa jurídica METACHEM INDUSTRIAL
E COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº. 58.656.166/0001-40, nos termos da Portaria
Normativa CGU nº. 19/2022, adoto como fundamento desta decisão a Nota Técnica nº.
3368/2023/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como, o Parecer nº.
00011/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº.
00026/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para DEFERIR o pedido de julgamento antecipado do PAR nº.
00190.105251/2020-41 originário do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, fixando a multa do art. 6º, inc. I, da Lei nº. 12.846/2013 no valor de R$
2.773.759,57 (dois milhões, setecentos e setenta e três mil, setecentos e cinquenta e
nove reais e cinquenta e sete centavos), em decorrência de sua responsabilidade
objetiva.
O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de
todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios
previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº. 19/2022.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro