DECISÃO Nº 54, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO Nº 54, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 00190.106391/2023-80
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Lei nº. 14.600, de 19
de junho de 2023, pela Lei nº. 12.846, de 1° de agosto de 2013, e considerando a colaboração
e os compromissos assumidos pela pessoa jurídica IPEL-ITIBANYL PRODUTOS ESPECIAIS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº. 59.743.773/0001-00, nos termos da Portaria Normativa CGU nº. 19,
de 22 de julho de 2022, adoto como fundamento desta decisão a NOTA TÉCNICA Nº
3794/2023/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como, o Parecer nº.
00010/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº.
00025/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral
da União, para DEFERIR o pedido de julgamento antecipado do PAR nº. 14044.720176/2022-01
originário da Receita Federal do Brasil, fixando a multa do art. 6º, inc. I, da Lei nº. 12.846/2013
no valor de R$ 156.161,08 (cento e cinquenta e seis mil, cento e sessenta e um reais e oito
centavos), em decorrência de sua responsabilidade objetiva.
O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de
todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios
previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº. 19/2022.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro