DECISÃO Nº 52, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO Nº 52, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 00190.108096/2023-68
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Lei nº. 14.600, de
19 de junho de 2023, pela Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e considerando a
colaboração e os compromissos assumidos pela pessoa jurídica INNOVATIVE WATER CARE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ: nº.
43.677.178/0001-84, nos termos da Portaria Normativa CGU nº. 19/2022, adoto como
fundamento desta decisão a Nota Técnica nº. 3770/2023/CGIPAV-ACESSO
RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como, o Parecer nº. 00025/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
aprovado pelo Despacho de Aprovação nº. 00028/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para DEFERIR o pedido de
julgamento antecipado do PAR nº. 14044.720215/2022-62 originário da Receita Federal do
Brasil, fixando a multa do art. 6º, inc. I, da Lei nº. 12.846/2013 no valor de R$ 1.794.113,44
(um milhão, setecentos e noventa e quatro mil, cento e treze reais e quarenta e quatro
centavos), em decorrência de sua responsabilidade objetiva.
O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de
todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios
previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº. 19/2022.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro