DECISÃO Nº 4, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO Nº 4, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP,
neste ato, legal e regimentalmente representado pelo Presidente e pelo Primeiro
Secretário desta Autarquia,
CONSIDERANDO que, a teor do art. 2º, § 3º da Lei nº 11.000, de 15 de
dezembro de 2004, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas foram
autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios-representação,
fixando o seu valor máximo;
CONSIDERANDO os valores estabelecidos pela Resolução Cofen nº
701/2022;
CONSIDERANDO que o exercício de mandatos de Conselheiros do Sistema
COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem possui nítido caráter de relevância pública e social;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-SP em sua 1289ª
Reunião Ordinária, ocorrida no dia 12 de janeiro de 2024, decide:
Art. 1º - Fica alterado o art. 10 da DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/032/2022,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, nº 167, de 1º de setembro de 2022, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 10 O valor máximo a ser pago a título jeton, por cada comparecimento
nas Reuniões Plenárias ou de Diretoria de que trata o artigo 2º desta Decisão, será de
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
§1º O jeton devido ao Conselheiro Presidente será acrescido do percentual
de 30% (trinta por cento).
§2º O jeton devido aos Conselheiros Diretores será acrescido do percentual
de 20% (vinte por cento).
Art. 2º - Fica alterado o art. 15 da DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/032/2022,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 15 Para a requisição deve ser anexado o ato de convocação, designação ou nomeação
da autoridade competente, como: portaria, convocatória ou convite oficial, dentre outros.
§1° No caso de execução das atividades a serem desenvolvidas somente
pelo Coordenador Titular ou Coordenador Adjunto do Grupo de Trabalho, Câmara
Técnica ou Comissão, sem a necessidade da convocatória dos demais membros dessas,
poderá o Coordenador, titular ou adjunto, justificar a necessidade no campo específico
da requisição de auxílio-representação.
§2° Em situação de excepcionalidade, quando não puderem ser observados os
instrumentos de designação especificados no caput, deverá ser adotado o ato autorizativo.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da DECISÃO COREN-
SP/PLENÁRIO/032/2022.
Art. 4º - A presente Decisão entrará em vigor quando de sua publicação, a
qual ocorrerá após o devido ato homologatório do Conselho Federal de
Enfermagem.
SERGIO APARECIDO CLETO
Presidente do Sonselho
WAGNER ALBINO BATISTA
Primeiro Secretário