RESOLUÇÃO SIT/MTE Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO SIT/MTE Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece o Regimento das Comissões Nacionais
Tripartites Temáticas previstas no art. 27 do
Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE, face ao
art. 2º da Portaria MTE nº 2.053, de 02 de junho de 2023, e no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, resolve:
Observar o art. 3º-A do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,
com relação aos padrões de estrutura, articulação, redação e formatação do ato
normativo.
Art. 1º Este Regimento Interno aplica-se às Comissões Nacionais Tripartites
Temáticas - CNTT, instituídas pelo Presidente da Comissão Tripartite Paritária
Permanente - CTPP, nos termos do artigo 27 do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de
2023.
§ 1º As CNTT possuem natureza consultiva, são vinculadas à Comissão
Tripartite Paritária Permanente e compostas por representantes do Governo Federal,
dos trabalhadores e dos empregadores, observado a paridade entre eles.
§ 2º O disposto nesta portaria também se aplica, no que couber, aos grupos
de estudo tripartites e aos grupos de trabalho tripartites.
Art. 2º Às CNTT compete:
I. acompanhar a implementação de alterações nas normas regulamentadoras
de segurança e saúde no trabalho;
II. realizar estudos dos efeitos da implementação das normas;
III. conduzir estudos de impacto da norma na redução de acidentes e
doenças relacionadas ao trabalho; e
IV. propor ajustes em atos normativos de competência do Ministro de
Estado do Trabalho e Emprego.
§ 1º O acompanhamento da implementação previsto no inciso I inclui:
I. elaborar e divulgar instrumentos e materiais consultivos que contribuam para a
implantação do disposto nas normas regulamentadoras em segurança e saúde no trabalho;
II. incentivar a realização de estudos e debates sobre a implementação;
III. avaliar distorções ou efeitos não previstos ou não pretendidos da regulamentação;
IV. sugerir à CTPP, quando necessário, a criação de comissões estaduais,
grupos de estudo tripartites e grupos de trabalho tripartites, em que deverá conter os
objetivos pretendidos e, quando for o caso, a duração e o plano de trabalho; e
V. contribuir para a melhoria e aperfeiçoamento das práticas da
regulamentação, propondo atualizações ou alterações na legislação.
§ 2º As comissões estaduais criadas nos termos do inciso IV do § 1º, os
grupos de estudo tripartites e os grupos de trabalho tripartites serão coordenados
pelas respectivas CNTT.
Art. 3º Quando das propostas de ajustes em atos normativos de
competência do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, as CNTT devem:
I. avaliar o impacto social e a distribuição dos efeitos na sociedade,
considerando aspectos sociais, ambientais e econômicos;
II. garantir que os objetivos a alcançar estejam claramente estabelecidos
desde o início do processo;
III. analisar a compatibilidade com as normas internacionais;
IV. proceder a um levantamento amplo das demais regulamentações
existentes aplicáveis ao tema;
V. garantir que os textos sejam escritos com clareza, lógica, coerência e
objetividade, em linguagem acessível, e detalhados o estritamente necessário para a
sua melhor compreensão e aplicabilidade;
VI. respeitar conceitos socialmente e cientificamente reconhecidos e
validados, especialmente em outras normas regulamentadoras, e, ao estabelecer
conceitos inovadores, buscar a fundamentação técnica, jurídica ou semântica que
garanta sua adequada compreensão; e
VII. analisar estrategicamente se a explicitação de soluções técnicas
específicas e detalhadas não reduz a eficiência e a perenidade da regulamentação.
Parágrafo único. As propostas de ajustes em atos normativos deverão ser
encaminhadas à CTPP acompanhadas da delimitação do problema regulatório e dos
objetivos pretendidos.
Art. 4º No cumprimento de suas atribuições, cabe às CNTT:
I. elaborar e implementar plano de trabalho anual;
II. efetuar periodicamente análise do cumprimento da norma, estabelecendo
indicadores quantitativos e qualitativos que permitam avaliar os impactos da sua aplicação; e
III. facilitar a interlocução entre as CNTT, as comissões estaduais, os grupos
de estudo tripartites e os grupos de trabalho tripartites, quando houver; e
IV. manter a CTPP permanentemente informada do andamento dos trabalhos,
por meio do encaminhamento das atas das reuniões, de relatório e planejamento anuais.
Art. 5º As CNTT são constituídas de forma paritária por três a sete membros
de cada representação:
I. de governo, indicados pelos órgãos de governo que compõem a CTPP;
II. dos trabalhadores, indicados pelas entidades que compõem a CTPP; e
III. dos empregadores, indicados pelas entidades que compõem a CTPP.
§ 1º O número de membros de cada CNTT será definido pela SIT, ouvida a CTPP.
§ 2º Cada representação na CNTT, por meio de sua coordenação na CTPP, pode
indicar à SIT a participação de assessores técnicos, cujo número é limitado a dois por bancada.
§ 3º É assegurado o convite ao MPT para participar das reuniões como
observador cujo número é limitado a um representante.
Art. 6º A coordenação de cada uma das CNTT será exercida por
representante do governo indicado pela SIT.
Parágrafo único. A coordenação da CNTT pode solicitar autorização da SIT
para a participação de especialistas em temas específicos.
Art. 7º Cabe ao Coordenador de CNTT:
I. coordenar as reuniões e acompanhar a execução do planejamento da
comissão, bem como das comissões estaduais, grupos de estudo tripartites e grupos de
trabalho tripartites, quando houver;
II. observar o cumprimento das atribuições da CNTT;
III. solicitar à SIT a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias da
Comissão, assim como das comissões estaduais, grupos de estudo tripartites e grupos
de trabalho tripartites, quando houver;
IV. elaborar a pauta e providenciar a redação das atas das reuniões,
encaminhando-as à SIT; e
V. encaminhar à CTPP o plano de trabalho anual da comissão, bem como
das comissões estaduais, grupos de estudo tripartites e grupos de trabalho tripartites,
quando houver, assim como os relatórios anuais.
Art. 8º As CNTT terão reuniões ordinárias, conforme estabelecido em
calendário preestabelecido e submetido à aprovação da SIT.
§ 1º A ausência injustificada de representante a duas reuniões ordinárias
consecutivas ou três não consecutivas enseja a solicitação de sua substituição, a ser feita
pela SIT, à instituição representada, que deve efetuar nova indicação em até sessenta dias.
§ 2º Caso não haja nova indicação no prazo, a SIT deve comunicar o fato
à CTPP para apreciação e providências.
Art. 9º Cabe à SIT convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e analisar os
pedidos de reuniões extraordinárias encaminhados por qualquer uma das bancadas das CNTT.
Art. 10. A ausência de representantes não obsta a deliberação de assuntos
previstos na pauta da reunião, desde que a convocação tenha sido feita regularmente
a todos os participantes.
Art. 11. A Secretaria-Executiva das CNTT será exercida pela Coordenação-
Geral de Normatização e Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério
do Trabalho e Emprego.
Art. 12. A participação nas CNTT é atividade relevante e não remunerada
cabendo a cada representação custear os deslocamentos devidos.
Art. 13. Este Regimento Interno entra em vigor na data da publicação.
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO
Torno público o deferimento do pedido de descadastramento, no Programa
Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO da instituição NATANAEL MIRANDA
DA SILVA CORRESPONDENTE, inscrita no CNPJ sob o nº 48.898.943/0001-00, para emissão
da certidão para fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das
atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada
pela Portaria MTP n. 4.198/2022.
Processo nº 19980.230682/2023-10
DATA:26/01/2024
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial ATOrd 0010578-
12.2022.5.03.0044, 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA, TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO (1356189), PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00001/2024/CORETRAB1R/PRU1R/PGU/AGU com fundamento na Análise Técnica 123
(1364837), resolve:
Cancelar o Registro de Alteração Estatutária nº 19964.102667/2021-19, de
interesse do SINDICATO DOS CONDOMINIOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS DE
MINAS GERAIS - SINDICON/MG, CNPJ 25.568.882/0001-17, publicado no DOU, de
28/06/2021, Seção 1, N 119, pag. 39 (1364464), conforme Nota Técnica SEI nº
27426/2021/ME (1364459), e consequentemente cancelar as anotações realizadas nos
cadastros das seguintes entidades: SECOVI - Sindicato da Habitação, Condomínios e
Shoppings, Processo de Registro Sindical nº 46000.003317/93-35, CNPJ: 23.104.292/0001-
08 e SINDHORBSCON - Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Processo de
Registro de Alteração Estatutária nº 24000.006442/92-47, CNPJ: 22.700.017/0001-94, nos
termos do art. 38, inciso VI da Portaria MTE nº 3472, de 04 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 77 (0800017), resolve:
a) INDEFERIR o Requerimento nº 19964.107511/2023-96, atinente ao Processo
de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.109136/2022-38 - SA06292, CNPJ:
54.722.129/0001-32, de interesse do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de
Lins e Região/SP, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO