RESOLUÇÃO COFEN Nº 738, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO COFEN Nº 738, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Conselho Federal de Enfermagem, pela sua
Comissão Eleitoral, a promover a posse dos novos
Conselheiros Federais Efetivos e Suplentes em período
designado por esta Resolução, e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento
da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023,
e
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV e XII, da
Lei nº 5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de
procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais, e exercer as demais
atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO a inteligência dos arts. 12 e 13, da Lei nº 5.905, de 12 de
julho de 1973, combinado com o art. 22, incisos XV, XVI, XVII, XVIII e XIX, todos do
Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023;
CONSIDERANDO que a possibilidade de antecipação da data de posse somente
trará benefícios à Administração, uma vez que será possível a atualização prévia nos sistemas
bancários e nos órgãos públicos dos futuros representantes legais do Cofen, evitando assim
a suspensão dos pagamentos que sempre ocorrem no início das novas gestões;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 729, de 9 de novembro de 2023, que
autorizou os Conselhos Regionais de Enfermagem, pelas suas Comissões Eleitorais, a
promoverem a posse dos novos Conselheiros Regionais Efetivos e Suplentes em período
designado por esta Resolução, no caso de 11 a 22 de dezembro de 2023, providência
esta que evitou a ocorrência de soluções de continuidade referentes ao cumprimento
pelos Conselhos Regionais de obrigações contratuais, medida também necessária, pelos
mesmos motivos, para o Conselho Federal de Enfermagem;
CONSIDERANDO tudo o mais que consta no Processo Administrativo
SEI/Cofen nº 00196.000716/2024-42, e a deliberação do Plenário do Cofen em sua
561ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 26 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Autorizar o Conselho Federal de Enfermagem, pela sua Comissão
Eleitoral, em cumprimento ao art. 80, do Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem, a dar posse aos novos Conselheiros Federais Efetivos e Suplentes,
eleitos no pleito eleitoral de 2024, Gestão 2024/2027, nos mandatos de Conselheiros
Federais, que serão exercidos a partir do dia 23 de abril de 2024 no Plenário do Cofen.
Art. 2º A posse autorizada por esta Resolução poderá se dar em dia
compreendido no período de 15 a 19 de abril de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA NERI PIEDADE
Primeira-Secretária
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Recurso em Processo Ético-Profissional
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000435.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (PEP nº 002603/2018) Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, não foi confirmada a
sua culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista
na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade,
foi descaracterizada a infração ao artigo 1º do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 8
de dezembro de 2023. (data do julgamento) NAZARENO BERTINO VASCONCELOS
BARRETO, Presidente da Sessão; GRAZIELA SCHMITZ BONIN, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000515.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Amapá (PEP nº 000004/2018) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Sérgio Augusto dos Anjos Brito - CRM/AP nº 316 Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da
Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (imprudência, imperícia e
negligência) e 115 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos
fatos também estão previstos nos artigos 1° e 114 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 7 de
dezembro de 2023. (data do julgamento) NAZARENO BERTINO VASCONCELOS BARRETO,
Presidente da Sessão; GRAZIELA SCHMITZ BONIN, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000625.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000070/2020)
APELADO/DENUNCIADO: Dr. Marcelo Luiz Bendhack - CRM/PR nº 13.525 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao
recurso interposto pela apelante/denunciante. Por unanimidade, foi declarada a
culpabilidade do apelado/denunciado e reformada a decisão do Conselho de origem,
que o absolveu, para lhe aplicar a sanção de"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 58 e 102 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos
artigos 58 e 102 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 8 de dezembro de 2023. (data do
julgamento) JOSE LUIZ BONAMIGO FILHO, Presidente da Sessão; LUIS GUILHERME
TEIXEIRA DOS SANTOS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000651.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000170/2018) Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo
22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 115
do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também
estão previstos no artigo 114 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 8 de dezembro de 2023.
(data do julgamento) ANNELISE MOTA DE ALENCAR MENEGUESSO, Presidente da
Sessão; NAZARENO BERTINO VASCONCELOS BARRETO, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor