PORTARIA SAES/MS Nº 1.460, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.460, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Defere a Renovação do CEBAS do Instituto de Ensino
e Assistência Social, com sede em Lages (SC).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº
1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando que na Nota Técnica nº 211/2023-CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o
Ministério da Educação (MEC) manifestou-se favorável ao requerimento de Renovação do CEBAS
da entidade, tendo em vista o cumprimento dos requisitos inerentes à área da educação; e
Considerando o Parecer Técnico nº 25/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.182677/2018-15, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), do Instituto de Ensino e Assistência Social, CNPJ nº
86.552.809/0001-41, com sede em Lages (SC).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2019 a 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR