PORTARIA MCOM Nº 12.069, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.069, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e tendo em vista
o que consta no processo nº 53115.004877/2021-81, invocando as razões presentes na
Nota Técnica nº 19263/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00053/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962, por dez anos, a partir de 28 de maio de 2021, a permissão outorgada
à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, inscrita no CNPJ nº 01.681.228/0001-57,
nos termos da Portaria nº 187, de 19 de novembro de 1999, publicada em 25 de
novembro de 1999, vinculada ao FISTEL nº 50004338235, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no município de Atibaia, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada
por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO