PORTARIA MCOM Nº 12.067, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.067, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53000.050404/2013-33, invocando as razões presentes na Nota
Técnica nº 21362/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00058/2024/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, por dez anos, a partir de 26 de janeiro de 2014, a permissão outorgada à Fundação
Nagib Haickel, CNPJ nº 02.253.118/0001-57, nos termos da Portaria nº 869, de 2002,
publicada em 12 de junho de 2002, vinculada ao FISTEL nº 50400101769, para executar,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no município de Timon, estado do Maranhão.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada
por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO