PORTARIA MCOM Nº 12.036, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.036, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta no processo nº 53000.022885/2011-25, invocando as razões presentes na Nota
Técnica nº 20805/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00040/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, por dez anos, a partir de 24 de agosto de 2021, a permissão outorgada à
Fundação Universidade Regional de Blumenau, inscrita no CNPJ nº 82.662.958/0001-02,
nos termos da Portaria nº 31, de 10 de fevereiro de 2000, publicada em 16 de fevereiro
de 2000, vinculada ao FISTEL nº 50005051908, para executar, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no município de Blumenau, estado de Santa Catarina.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO