PORTARIA MCOM Nº 11.801, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.801, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.000312/2024-78, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E DE
RADIODIFUSÃO DE POSSE (GO) - ACERP executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº
127/2008, publicada no Diário Oficial da União em 25/03/2008, e aprovada pelo Congresso
Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 902/2009, publicado no Diário Oficial da União
em 08/12/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53670.002195/2002, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da AVENIDA JK
DE OLIVEIRA, N° S/N para Avenida Paulo Henrique Marques, QD 28 - LT36, N° S/N, na
localidade de POSSE/GO.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
14°06'05"S e longitude 46°20'04"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Nº 554 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à EMPRESA DE MINERACAO
ESPERANCA S/A, CNPJ nº 33.300.971/0001-06, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
Nº 556 - Expedir autorização à RADIO PASSARO DA ILHA FM LTDA, CNPJ nº
19.092.725/0001-85, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 564 - Expedir autorização à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARANAIBA, CNPJ nº
18.602.045/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 566 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a GUTE SILVA, CPF nº ***.777.726-**, e declarar também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito
de uso de radiofrequências associadas.
Nº 614 - Expedir autorização à ADVANSAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE
TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 06.154.366/0001-00, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente