PORTARIA GM/MPO Nº 28, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 28, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 14.228.679,00,
aberto pela Medida Provisória nº 1.188, de 19 de setembro de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e de acordo com o art. 61 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve:
Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério da Defesa, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2023, no valor de R$ 14.228.679,00 (quatorze milhões, duzentos e vinte
e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.188, de 19 de setembro de 2023, para atender à programação constante do
Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET