PORTARIA ETICA/MPS Nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA ETICA/MPS Nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do
Ministério da Previdência Social.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6° da Portaria MPS nº 2.596, de 21 de
julho de 2023,
Considerando as disposições legais previstas nos Decretos nº 6.029, de 1º de
fevereiro de 2007 e n° 1.171, de 22 de junho de 1994;
Considerando a Resolução da Comissão de Ética Pública da Presidência nº 10, de 29
de setembro de 2008, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério da
Previdência Social, na forma do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO