PORTARIA Nº 390, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 390, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Altera o artigo 2º da Portaria n. 215, de 24 de janeiro
de 2024, que autoriza o empenho e a transferência
de recursos ao Município de São José de Mipibu-RN,
para execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
"Art. 1° O art. 2° da Portaria nº 215, de 24 de janeiro de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012."
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 446, de 02 de fevereiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União em 05 de fevereiro de 2024, Edição 25, Seção 1, pág. 17, no
Preâmbulo, onde se lê: SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO,
nomeado pela Portaria nº 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de
junho de 2023, Seção 2, leia-se: SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria nº 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de
janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 424, de 30 de janeiro de 2024, publicada no Diário
OficialdaUniãoem05defevereirode2024,Edição25,Seção1,pág.16,naEpígrafe,ondeselê:
Portaria nº 424, de 30 de janeiro de 2024, leia-se: Portaria nº 427, de 30 de janeiro de 2024.