PORTARIA Nº 3.195, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.195, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz
Federal da 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP, no âmbito do processo judicial nº 5008181-
77.2023.4.03.6110, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
EISARA ESTEVEZ ESCALONA - V970183-k, natural da República de Cuba,
nascido(a) em 10 de novembro de 1980, filho(a) de Silvia Escalona Marino e Blas Estevez
Tamayo, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08000.003823/2024-84).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ