PORTARIA Nº 3.192, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.192, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08270.010784/2021-49, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RAUL MARTIN SOLIVER MARTINEZ, de
nacionalidade venezuelana, filho de Lorenzo Soliver e de Saturnina Martinez, nascido
República Bolivariana da Venezuela, em 12 de outubro de 1971, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ