DESPACHO SG Nº 102, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 102, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Ato de Concentração nº: 08700.006814/2023-77
Requerentes: MINERVA S.A. E MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
Advogados das Requerentes: Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André Cutait de
Arruda Sampaio, Suzane Nascimento (MINERVA S.A.), Victor Santos Rufino, Victor
Cavalcanti Couto, Maria Carolina Bernardo de Souza, Victoria de Almeida Richa e outros
(MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.).
Peticionante: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL ("CNA")
Advogados da Peticionante: Carlos Bastide Horbach, Carolina Carvalhais Vieira
de Melo, Elisabete Ribeiro Alcântara Lopes, Fabrício Sousa Cunha, Luiz Fabiano de Oliveira
Rosa, Rhuan Rafael Lopes de Oliveira, Rodrigo de Oliveira Kaufmann, Rodrigo Hugueney do
Amaral Mello, Rudy Maia Ferraz, Taciana Machado de Bastos, Viviane Faulhaber Dutra de
Magalhães e Welber Pereira dos Santos
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 2/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE (ut doc. SEI nº 1336885) à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica
citada, decido pelo deferimento do pedido de intervenção como terceiro interessado da
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil ("CNA") (representada por Carlos Bastide
Horbach, Carolina Carvalhais Vieira de Melo, Elisabete Ribeiro Alcântara Lopes, Fabrício
Sousa Cunha, Luiz Fabiano de Oliveira Rosa, Rhuan Rafael Lopes de Oliveira, Rodrigo de
Oliveira Kaufmann, Rodrigo Hugueney do Amaral Mello, Rudy Maia Ferraz, Taciana
Machado de Bastos, Viviane Faulhaber Dutra de Magalhães e Welber Pereira dos Santos),
nos termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529, de 2011.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto