DESPACHO Nº 227, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/02/2024

DESPACHO Nº 227, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003377/2023-19, decide não conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela Laticínios Danata Ltda., CNPJ 22.169.569/0001-18, em face
do Despacho nº 4.554, de 2023, que negou provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Requerente em face do Despacho nº 2.875, de 2023, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública -
SMA, que negou provimento ao pedido de devolução em dobro de valores faturados a
maior, decorrentes de classificação incorreta em unidade consumidora sob
responsabilidade da Recorrente, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa
e não se constatou ilegalidade na condução do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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