DESPACHO Nº 226, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 226, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004700/2023-63, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar
provimento ao pedido de impugnação interposto pela Castro Indústria e Comércio de
Pescados Ltda., cadastrada sob o CNPJ 31.980.576/0001-96, em face da deliberação do
conselho de administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na
sua 1.344ª reunião, referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de
obrigações; e (ii) encaminhar o caso para a Superintendência de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica - SFT avaliar a necessidade de apuração da conduta da Enel
Distribuição RJ, cadastrada sob o CNPJ 33.050.071/0001-58 quanto ao cumprimento de
prazos estabelecidos na Resolução Normativa nº 957, de 2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO