DESPACHO Nº 224, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/02/2024

DESPACHO Nº 224, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.007318/2022-21 e 48500.000128/2023-63, decide conhecer
e, no mérito, negar provimento aos pedidos de impugnação apresentado pela Enercasa -
Energia Caiua S.A. cadastrada sob o CNPJ 09.217.210/0001-00 em face de decisões da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que aplicaram penalidade por
insuficiência de lastro para os anos civis de 2015, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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