DESPACHO Nº 223, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 223, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006867/2022-88, decide conhecer do Pedido de
Reconsideração interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia
Pernambuco, cadastrada sob o CNPJ 10.835.932/0001-08 em face da Resolução
Homologatória nº 3.195, de 9 de maio de 2023, que homologou o resultado do Reajuste
Tarifário Anual de 2023, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição - TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências, e, no mérito, dar-
lhe parcial provimento, no sentido de: (i) acatar a solicitação de reconhecer ativo
regulatório em favor da Neoenergia Pernambuco, a ser apurado e considerado no processo
tarifário de 2024, decorrente do efeito da prorrogação de tarifas estabelecida na Resolução
Homologatória nº 3.188, de 2023, após devida atualização monetária prevista no
regramento vigente; e (ii) não acatar a solicitação de componente financeiro no RTA de
2023 relacionado à perda de receita em função da expansão da MMGD.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO