DESPACHO Nº 220, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/02/2024

DESPACHO Nº 220, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta dos Processos nº 48500.000185/2021-81, 48500.000186/2021-25,
48500.000187/2021-70, 48500.000188/2021-14, 48500.000189/2021-69,
48500.000190/2021-93 e 48500.000191/2021-38, decide conhecer e, no mérito, negar
provimento, ao Pedido de Reconsideração interposto pela Pacto Geração e Transmissão
Ltda., inscrita no CNPJ nº 21.280.311/0001-21, em face do Despacho nº 4.496, de 20 de
novembro de 2023, que indeferiu o pleito de autorização para a Recorrente implantar e
explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solaris 77 a 83.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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