DESPACHO Nº 217, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.003110/2023-13, decide conhecer do Pedido de Reconsideração contra o Despacho nº 1.966, de 22 de junho de 2023, interposto pela Companhia de TransmissãodeEnergiaElétricaPaulista-CTEEP,inscritanoCNPJ/MFsobonº02.998.611/0001- 04, e, no mérito, confirmar a negativa de provimento aos pleitos não acatados pela Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 217, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/02/2024