DELIBERAÇÃO Nº 84, DE 1º DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 06/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 84, DE 1º DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 50300.019275/2022-24. Fiscalizado: E F ALVES DE SOUZA EIRELI,
CNPJ nº 15.469.350/0001-79. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.019275/2022-24, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 16 (SEI nº 2004169),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração
005995-1 (SEI nº 1895475), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa E F
ALVES DE SOUZA EIRELI, CNPJ 15.469.350/0001-79, cujo tramitação foi conduzida em
observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo confirmadas
materialidade e autoria da infração ao previsto no Inciso IV, do art. 24 da Resolução nº
1.558-ANTAQ, de 20 de abril de 2011, e suas alterações.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Gerente

Empresas citadas