DELIBERAÇÃO Nº 82, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 06/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 82, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 50300.002246/2023-12. Fiscalizado: A A BRITO & P L BRITO LTDA,
CNPJ nº 33.102.509/0001-02.
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.002246/2023-
12, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 16/2023/GAT/SFC (1935318),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração
nº 005987-0 (1886424), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa A A BRITO
& P L BRITO LTDA, CNPJ 33.102.509/0001-02, relativa à conduta tipificada no Artigo 20,
Inciso XXIV, da Resolução 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas