DELIBERAÇÃO Nº 43, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 06/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 43, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.007236/2023-65, decide pela aplicação da penalidade de MULTA no valor total de
R$ 149.350,30 (cento e quarenta e nove mil trezentos e cinquenta reais e trinta centavos)
à empresa PRIME SEA NAVEGACAO LTDA, CNPJ nº 04.766.923/0001-00, assim descriminado
fato a fato:
Fato 1 - R$ 47.916,00 (quarenta e sete mil novecentos e dezesseis reais), pelo
cometimento da infração capitulada no art. Art.32, Inciso I, da Resolução Normativa nº 62/2021;
Fato 2 - R$ 10.454,40 (dez mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e
quarenta centavos), pelo cometimento da infração capitulada no art. Art.34, Inciso I, da
Resolução Normativa nº 62/2021;
Fato 3 - R$ 10.454,40 (dez mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e
quarenta centavos), pelo cometimento da infração capitulada no art. Art.34, Inciso I, da
Resolução Normativa nº 62/2021;
Fato 4 - R$ 40.262,75 (quarenta mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta
e cinco centavos), pelo cometimento da infração capitulada no art. Art.34, Inciso VII, da
Resolução Normativa nº 62/2021;
Fato 5 - R$ 40.262,75 (quarenta mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta
e cinco centavos), pelo cometimento da infração capitulada no art. Art.34, Inciso VII, da
Resolução Normativa nº 62/2021.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

Empresas citadas