DELIBERAÇÃO Nº 29, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 29, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 003, de 29 de janeiro de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.042974/2021-31, delibera:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A. a elaborar e
apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento de ampliação do sistema de Circuito
Fechado de Televisão (CFTV), na BR-364/365/GO/MG.
Art. 2º Será assegurado à Concessionária Ecovias do Cerrado S/A. a
correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de
Pedágio (TBP) via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão
nº 001/2019 após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto
executivo e orçamento de ampliação do sistema de CFTV na BR-364/365/GO/MG.
Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto
executivo da obra de ampliação do sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV),
deverá seguir a Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral