DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 06/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 011, de 29 de janeiro de 2024, e no
que consta do processo nº 01032.589647/2023-68, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 3, de 16 de janeiro de 2024, que,
fundamentada na decisão judicial proferida em 9 de janeiro de 2024 nos autos do Agravo
de Instrumento nº 5032311-31.2023.4.03.0000, suspendeu a Deliberação nº 125, de 27 de
abril de 2023, objeto do processo administrativo ordinário nº 50500.035713/2022-45, que
aplicou à empresa Santa Maria Turismo Ltda., CNPJ nº 09.547.990/0001-57, a pena de
cassação, nos termos do art. 36, § 5º, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, com
fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas