DELIBERAÇÃO Nº 112, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 112, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.012531/2023-33. Fiscalizado: ARTUR SANTOS CARDOSO,
CNPJ nº 20.969.742/0001-37. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.012531/2023-33, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 76 (SEI nº 2083632),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração
006198-0 (SEI nº 2033421), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa ARTUR
SANTOS CARDOSO 60192496204 - CNPJ: 20.969.742/0001-37, pelo cometimento da
infração ao inciso II, do art. 13, da Resolução nº 3285/2014-ANTAQ, consistente em "deixar
de executar a prestação do serviço conforme discriminado no Termo de Autorização" e
demais circunstâncias agravantes dispostas no inciso VII do §2º do artigo do Art. 52 da
Resolução-ANTAQ nº 3259/2014.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Gerente