DECISÃO SUROD Nº 91, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 91, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Decisão SUROD nº 720/2023, de 17/11/2023,
referente a regularização de acesso na Rodovia BR-
040/MG, administrada pela Concessionária BR-040
S.A. - VIA040. Interessado: ARENA VENCER -
COMPLEXO ESPORTIVO MULTIUSO SPE LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do
Processo nº 50500.031059/2022-09, decide:
Art. 1º Alterar a Decisão SUROD nº 720/2023, de 17/11/2023, publicada no D.O.U.
de 24/11/2023, substituindo o responsável pelas adequações e melhoramento do sistema
viário no entorno da Arena MRV, no km 534+000m, Rodovia BR-040/MG, no município de Belo
Horizonte/MG, que passará para a responsabilidade da ARENA VENCER - COMPLEXO
ESPORTIVO MULTIUSO SPE LTDA.
Art. 2º A Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 deverá encaminhar à Gerência de
Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de Permissão Especial de Uso -
CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA