DECISÃO SUROD Nº 48, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 48, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de esgoto na
rodovia BR-381/MG, sob concessão à
Concessionária Autopista Fernão Dias S.A.
Interessado: Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA/MG.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF
nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.385403/2023-50, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de esgotamento sanitário, relativa ao Projeto
de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob
concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A, por meio de ocupação
longitudinal entre o km 002+500m e o km 002+720m, no município de Betim/MG, de
interesse da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/yu558kve ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG e a Concessionária
Autopista Fernão Dias S.A e que trará as particularidades e obrigações entre as
partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA