DECISÃO COREN-RO Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO COREN-RO Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Decisão Coren-RO nº 003/2021, alterada
pela Decisão Coren- RO nº 096/2022 que institui a
estrutura organizacional e dá outras providências
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA, no uso das
competências que lhe são conferidas pela Lei n. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo
seu Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren RO Nº 002/2021 e homologado
pela Decisão Cofen nº 0021/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrava com
vistas ao aprimoramento da governança do Conselho Regional de Enfermagem de
Rondônia e ao atendimento de forma plena às boas práticas de gestão pública, de
modo a maximizar esforço organizacional no cumprimento das regras constantes nos
dispositivos legais e regimentais que norteiam as ações do Coren-RO;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno autoriza o Coren-RO, respeitando o
limite de gastos com pessoal, dotação orçamentária e disponibilidade financeira, definir sua
estrutura administrativa por meio da criação de assessorias, departamentos, divisões e
setores, disciplinando seus objetivos, atribuições e respectivos vínculos internos;
CONSIDERANDO que cabe ao Coren-RO, frente à dinâmica da Gestão
Pública, promover a qualquer tempo a reorganização ou reestruturação administrativa,
devendo, em todo o caso, manter atualizado seu organograma institucional;
CONSIDERANDO a necessidade de melhoria na prestação de serviços
relacionados à atividade finalística do Coren-RO, notadamente no setor de processos
éticos - instrumento que visa garantir o cumprimento dos deveres e das normas de
conduta dos profissionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a necessidade de organização e melhor efetividade dos
processos éticos do Coren-RO, visando a nomeação de um profissional capacitado à
realidade processual com notável conhecimento jurídico/processual, notadamente aos
termos insculpidos na Resolução Cofen n. 706/2022, para atuar junto ao indigitado setor;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 109ª Reunião Ordinária,
ocorrida em Porto Velho-RO, no dia 29 de janeiro de 2024; resolve:
Art. 1º Transformar a função gratificada denominada, Setor de Processos
Éticos, subordinado ao Departamento de Fiscalização e Exercício Profissional, em Setor
de Processos Éticos, subordinado ao Departamento de Fiscalização e Exercício
Profissional, cargo comissionado, Assessor Analista I - subordinado ao DEFEP (cargo de
livre nomeação e exoneração - ad nutum).
Art. 2º A estrutura organizacional no Coren-RO passa a contar com o cargo
de livre nomeação e exoneração - ad nutum do Setor de Processos Éticos, subordinado
ao Departamento de Fiscalização e Exercício Profissional, cargo comissionado, Assessor
Analista I - subordinado ao DEFEP, nos seguintes moldes:
. Setor de Processos Éticos,
subordinado ao Departamento
de Fiscalização e Exercício
Profissional.
Cargo ocupado por um Assessor Analista
1 e possui denominação de Assessor
Técnico. Comissionado de livre
nomeação e exoneração (ad nutum).
Assessor
Analista 1
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor após a sua assinatura e eficácia após
a publicação no DOU.
JOSUÉ DA SILVA SICSÚ
Presidente do Conselho
TACIANA ALESSANDRA HOLTZ
Secretária