ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
AlteraoAtoDeclaratórioExecutivoCotecnº1,de20de
maio de 2022, que dispõe sobre as especificações
técnicas para a implantação de infraestrutura de
tecnologia da informação e comunicação nas áreas de
atuação da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) em local ou recinto alfandegado.
OCOORDENADOR-GERALDETECNOLOGIAESEGURANÇADAINFORMAÇÃO,nouso
das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
e tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta Coana/Cotec nº 74 de 11 de maio de 2022, e
na Portaria Cotec nº 182, de 1º de fevereiro de 2024, DECLARA:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo nº 1, de 20 de maio de 2022, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 9º ....................................................................................................................
Parágrafo único. Complementarmente, aplicam-se aos equipamentos de uso
exclusivo da RFB o disposto na Portaria Cotec nº 182, de 1º de fevereiro de 2024, que define as
políticas de segurança e características técnicas mínimas para contratação e uso de
impressoras e scanners pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, salvo o disposto no
Capítulo III, DA CONEXÃO DAS IMPRESSORAS." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e
entrará em vigor em 1º de março de 2024.
FELIPE MENDES MORAES