ATO Nº 944, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 06/02/2024

ATO Nº 944, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53512.000023/2024-96. Expede autorização à Secretaria de Estado da
Seguranca Publica e Defesa Social, CNPJ nº 27.142.025/0001-86, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULOVINICIUSALVESDEFREITAS
Gerente
Substituto

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