ATO Nº 805, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 Processo nº 53504.000414/2024-18. Expede autorização à Fernando Brecheret, CPF nº ***.828.828-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS Gerente Substituto
ATO Nº 805, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 06/02/2024