TÉCNICA SEI Nº 681/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 21546857). Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
TÉCNICA SEI Nº 681/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 21546857). (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério dos Transportes — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. Todos os atos de 05/02/2024