RESOLUÇÃO-RE Nº 466, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): "DIETARY SUPPLEMENT" EM TABLETES DA MARCA OSTEO BI-FLEX TRIPLE
STRENGTH (TODOS);" DIETARY SUPPLEMENT" EM TABLETES DA MARCA OSTEO BI-FLEX
TRIPLE STRENGTH + TURMERIC (TODOS);" DIETARY SUPPLEMENT" OSTEO BI-FLEX TRIPLE
STRENGTH + MAGNESIUM (TODOS);" DIETARY SUPPLEMENT" OSTEO BI-FLEX TRIPLE
STRENGTH + MSM WITH D3 (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0132707/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a importação, comercialização e propaganda de produtos sem a
devida regularização sanitária e contendo constituinte não autorizado em alimentos
(extrato de Boswellia serrata), no site https://www.vittasuplementos.com/. Infringindo: arts
3, 10, 21, 41, inciso IV do art. 48 e art. 56 do Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969;
e art. 4 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018, tendo
em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução RE nº 4.122, de 15 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº. 237, de 19 de dezembro de 2022, Seção I, pág. 165, referente a
certificação da empresa STI Lualdi S.R.L., solicitada pela Lima do Brasil Eireli, CNPJ n.º
03.117.039/0001-81, conforme expedientes nº 4306983/22-6 e de 0086346/24-7.
Onde se lê: Via Del Molino, 36 - Pordenone (PN), 91013 Itália
Leia-se: Via Del Molino 36, Casiacco, Pordenone (PN), 33090, Itália
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Na Resolução RE nº 4.555, de 29 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº. 229, de 04 de dezembro de 2023, Seção I, pág. 163, referente a
certificação da empresa Semina Indústria e Comércio Ltda., CNPJ n.º 55.163.042/0001-35,
conforme expedientes nº 0155866/23-1 e 1407733/23-1:
Onde se lê:
Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou
Armazenagem de Produtos para Saúde, por meio de sua renovação automática, às
empresas constantes no anexo.
Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua
publicação.
ANEXO
Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para
Saúde.
Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação
automática.
Leia-se:
Art. 1º Conceder à empresa constante no anexo a Certificação de Boas Práticas
de Fabricação de Produtos para Saúde por meio de sua renovação automática.
Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua
publicação.
ANEXO
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais
de uso médico da classe III.
Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação
automática.