ANEXO Empresa: NB COMERCIO DE MAQUINAS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA. (O IMPERIO DAS MAQUINAS) (O IMPERIO DO BRONZE) - CNPJ: 45685522000102 Produto - (Lote): EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM EMISSÃO DA RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA-TODOS OS MODELOS (LOTES A PARTIR DE 24/08/2023); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0122512/24-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição Suspensão - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a exposição à venda, bem como a publicidade de equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV) fabricado pela empresa NB Comércio de Máquinas e Materiais Elétricos Ltda (O império do Bronze; O império das Máquinas), expostos nas redes sociais Facebook (https://www.facebook.com/people/O-Império-do-Bronze/100085235080260/) e https://www.instagram.com/oimperiodobronze/,considerando o estabelecido no art. 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 7º e 59 da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437 /1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 463, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 05/02/2024