RESOLUÇÃO-RE Nº 441, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
TRL INTERNACIONAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA EPP / 14.546.348/0001-93
25741.590324/2019-01 / 9090094
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES
DOMISSANITÁRIOS
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
0080896235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº
0797367/23-5, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.
--------------------------------------
XINGU SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA / 23.259.429/0001-01
25760.451724/2019-65 / 9089694
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR
ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS
PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS
E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
0081016239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº
0805575/23-1, EM DESACORDO COM OS ARTIGOS 5 E 11 DA RDC Nº 204/2005.
--------------------------------------
BRAZILIAN PORT AGENTS AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA / 11.730.342/0001-83
25743.381943/2010-93 / 9031685
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)
90433 - PAF - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA
DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0027139247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O PLEITO DA EMPRESA DIVERGE DO ASSUNTO PETICIONADO, CONSIDERANDO QUE A
ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SE DEU NA MATRIZ E NÃO EM FILIAL. O CORRETO DEVERIA TER
SIDO PETICIONADO O CÓDIGO DE ASSUNTO "90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA
AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04".
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46207.009389/2019-51 218957211 Alimentacao Global Service Eireli ES
. 2 46207.009391/2019-21 218957181 Alimentacao Global Service Eireli ES
. 3 46207.009392/2019-75 218957190 Alimentacao Global Service Eireli ES
. 4 46207.010540/2018-13 216266254 Posto Campo Grande Ltda ES
. 5 46207.010541/2018-68 216266483 Posto Campo Grande Ltda ES
. 6 46207.010542/2018-11 216265983 Posto Campo Grande Ltda ES
. 7 46207.010543/2018-57 216265959 Posto Campo Grande Ltda ES
. 8 46207.010544/2018-00 216266050 Posto Campo Grande Ltda ES
. 9 46207.010545/2018-46 216266157 Posto Campo Grande Ltda ES
. 10 46207.009294/2019-38 218963289 Solesa Solucoes Estruturais S/A ES
. 11 14152.080964/2020-56 219820279 Viação Presidente Lafaiete Ltda MG
. 12 14152.080973/2020-47 219820368 Viação Presidente Lafaiete Ltda MG
. 13 46306.000668/2018-51 215713133 Invioseg Segurança Privada Ltda. MT
. 14 14152.012243/2021-02 220443564 B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial PA
. 15 14152.012257/2021-18 220443700 B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial PA
. 16 14152.012481/2021-18 220445940 B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial PA
. 17 14152.012484/2021-43 220445974 B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial PA
. 18 14152.012486/2021-32 220445991 B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial PA
. 19 14152.012492/2021-90 220446059 B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial PA
. 20 14152.012497/2021-12 220446105 B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial PA
. 21 14152.012505/2021-21 220446181 B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial PA
. 22 14152.012551/2021-20 220446644 B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial PA
. 23 14152.101635/2020-56 220026980 Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. PA
. 24 14152.058375/2020-91 218887752 Municipio de Jacunda PA
. 25 46230.008318/2018-63 216497370 Posto Fagundao Ltda RJ
. 26 46230.008321/2018-87 216497574 Posto Fagundao Ltda RJ
. 27 46230.008322/2018-21 216497591 Posto Fagundao Ltda RJ
. 28 46230.008324/2018-11 216497680 Posto Fagundao Ltda RJ
. 29 46230.008325/2018-65 216497701 Posto Fagundao Ltda RJ
. 30 46230.008327/2018-54 216497787 Posto Fagundao Ltda RJ
. 31 46230.008328/2018-07 216497795 Posto Fagundao Ltda RJ
. 32 46230.008330/2018-78 216497841 Posto Fagundao Ltda RJ
. 33 46017.003056/2018-75 214736601 Crislane dos Santos Correia RR
. 34 46017.003058/2018-64 214736644 Crislane dos Santos Correia RR
. 35 46017.003059/2018-17 214736679 Crislane dos Santos Correia RR
. 36 46017.003060/2018-33 214736695 Crislane dos Santos Correia RR
. 37 46017.003061/2018-88 214736717 Crislane dos Santos Correia RR
. 38 46017.003062/2018-22 214736725 Crislane dos Santos Correia RR
. 39 46017.003063/2018-77 214736768 Crislane dos Santos Correia RR
. 40 46017.003064/2018-11 214736776 Crislane dos Santos Correia RR
. 41 46017.003065/2018-66 214736806 Crislane dos Santos Correia RR
. 42 46017.003066/2018-19 214736822 Crislane dos Santos Correia RR
. 43 46017.003067/2018-55 214736849 Crislane dos Santos Correia RR
. 44 46218.003380/2019-16 216949505 Associacao Sul Riograndendense dos Viajantes Comerciais RS
. 45 46272.001340/2019-77 217138608 Paviter - Comercio Pavimentacao e Terraplanagem Ltda RS
. 46 46220.012998/2019-10 218987773 As Manutencao de Ar Condicionado Ltda SC
. 47 46220.013000/2019-02 218987790 As Manutencao de Ar Condicionado Ltda SC
. 48 46220.013109/2019-31 218987765 As Manutencao de Ar Condicionado Ltda SC
. 49 14152.092304/2020-18 219933677 Artline Ind e Com de Moveis Ltda SE
. 50 14152.092305/2020-62 219933685 Artline Ind e Com de Moveis Ltda SE
. 51 14152.092306/2020-15 219933693 Artline Ind e Com de Moveis Ltda SE
. 52 14152.092307/2020-51 219933707 Artline Ind e Com de Moveis Ltda SE
. 53 14152.092308/2020-04 219933715 Artline Ind e Com de Moveis Ltda SE
. 54 14152.092309/2020-41 219933723 Artline Ind e Com de Moveis Ltda SE
. 55 14152.007118/2021-72 220392315 Campos & Campos Ltda SE
. 56 14152.007123/2021-85 220392366 Campos & Campos Ltda SE
. 57 14152.007127/2021-63 220392404 Campos & Campos Ltda SE
. 58 14152.004604/2020-58 219076146 Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda. SE
. 59 14152.009377/2020-57 219123497 Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda. SE
. 60 46221.009045/2019-64 218886004 Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda. SE
. 61 46221.009047/2019-53 218886039 Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda. SE
. 62 14152.004057/2020-19 219070695 Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda. SE
. 63 14152.004070/2020-60 219070822 Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda. SE
. 64 46221.009046/2019-17 218885954 Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda SE
. 65 14152.059379/2020-97 219610649 Sao Lucas Medico Hospitalar S.A. SE
. 66 14152.059384/2020-08 219610690 Sao Lucas Medico Hospitalar S.A. SE
. 67 14152.059385/2020-44 219610703 Sao Lucas Medico Hospitalar S.A. SE
. 68 14152.102544/2020-38 220036071 Sao Lucas Medico Hospitalar S.A. SE
. 69 14152.102553/2020-29 220036161 Sao Lucas Medico Hospitalar S.A. SE
. 70 14152.102566/2020-06 220036292 Sao Lucas Medico Hospitalar S.A. SE
. 71 14152.102574/2020-44 220036373 Sao Lucas Medico Hospitalar S.A. SE
. 72 14152.102588/2020-68 220036519 Sao Lucas Medico Hospitalar S.A. SE
. 73 14152.102602/2020-23 220036659 Sao Lucas Medico Hospitalar S.A. SE
. 74 46256.000737/2018-69 214320511 Associacao Mirim de Ourinhos e Serv de Integ de Meninas SP
. 75 46256.001131/2019-21 217346227 SZR - Empresarial Industrial e Exportadora de Sub Produtos Bovinos Ltda. SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE
FGTS
EMPRESA UF
. 1 46207.009412/2019-16 201630893 Alimentacao Global Service Ltda - Me ES
. 2 14185.002057/2021-70 201889455 B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial PA
. 3 14185.009945/2020-32 201622769 Municipio de Jacunda PA
. 4 46222.006367/2019-41 201539411 Município de Marituba PA
. 5 46222.006368/2019-96 201539632 Município de Marituba PA
. 6 46218.003376/2019-40 201360896 Assocociação Sul Riograndense dos Viajantes Comerciais RS
. 7 46272.001338/2019-06 201383969 - Tret nº
202.391.400
Paviter - Comercio Pavimentacao e Terraplanagem Ltda RS
. 8 14185.016218/2020-21 201806924 Artline Ind e Com de Moveis Ltda SE
. 9 46239.002559/2019-08 201571447 Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda. SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.038570/2021-86 220703167 Campos & Campos Ltda SE
. 2 14152.059387/2020-33 219610720 Sao Lucas Medico Hospitalar S.A. SE
. 3 14152.102599/2020-48 220036624 Sao Lucas Medico Hospitalar S.A. SE
. 4 14152.102613/2020-11 220036764 Sao Lucas Medico Hospitalar S.A. SE
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.073161/2021-26 221035214 Financiadora de Estudos e Projetos - Finep DF
. 2 14152.073162/2021-71 221035222 Financiadora de Estudos e Projetos - Finep DF
. 3 14152.073163/2021-15 221035231 Financiadora de Estudos e Projetos - Finep DF
. 4 14152.073164/2021-60 221035249 Financiadora de Estudos e Projetos - Finep DF
. 5 14152.073165/2021-12 221035257 Financiadora de Estudos e Projetos - Finep DF
. 6 14152.099079/2021-21 215754328 Marcia Fabiana Farias Souza SE
. 7 14152.099080/2021-56 215754883 Marcia Fabiana Farias Souza SE
. 8 14152.014940/2021-90 220470537 Maria das Gracas Moreira Pereira SE
. 9 14152.004027/2020-02 219070393 Lar Assistencial Maos Pequenas SP
. 10 46266.004013/2019-56 218554303 Nova San Marino Laminados Comercio de Plásticos Ltda SP
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46221.006061/2019-03 218135432 Jean Novais Comercio de Combustiveis Eireli SE
. 2 46221.006652/2019-72 218316321 Jean Novais Comercio de Combustiveis Eireli SE
. 3 46221.006462/2019-55 218255721 Jose Luciano Nascimento Lima SE
. 4 46221.006463/2019-08 218253460 Jose Sizenando Abreu Silveira SE
. 5 46221.005874/2019-78 218083181 Marleide de Oliveira Santos SE
. 6 46263.002388/2019-10 218002548 Real Parceria Mao de Obra Temporaria Ltda SP
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46221.005998/2019-553 218120699 3S Restaurante Ltda. SE
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46245.002560/2013-50 201059975 Paulo Roberto de Oliveira-Fabrica de Moveis - Me / MG MG
. 2 46245.002561/2013-02 201059959 Paulo Roberto de Oliveira-Fabrica de Moveis - Me / Mg MG
. 3 46312.003946/2017-61 213155117 Carvobel Comercio de Carvao Ltda - Me MS
. 4 46269.001898/2013-16 200377752 Sind T I C C M I I E C E P T C C G P C O C M Sor Regiao SP
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46221.005674/2011-68 17972353 FR Recursos Humanos Ltda SE
. 2 46221.000554/2017-60 211144169 Hugo Menezes Gurgel SE
. 3 46221.000556/2017-59 211144631 Hugo Menezes Gurgel SE
. 4 46221.008573/2015-72 207501106 Marco Mattos Engenharia Ltda. SE
. 5 46221.006306/2011-37 17972418 Transur Recursos Humanos Ltda. SE
. 6 46221.005738/2019-88 218044119 Uniao Engenharia e Construcoes Ltda SE
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
'
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO CGRS DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 85 (0994903), resolve:
A) Indeferir/arquivar a Impugnação 19964.101088/2023-11, de interesse do
SIMETASC - Sindicato dos trab em transp mar e fluv emp terrest, CNPJ
79.356.903/0001-60; Impugnação 19964.101033/2023-19, de interesse do SINDESNAV -
RJ - Sindicato dos Empregados em Escritórios das Empresas e Agências de Navegação,
Procuradorias de Serviços Marítimos, Associações de Armadores, Operadores Portuários
e Atividades Afins do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 34.060.400/0001-04, tendo em
vista a retirada do conflito, nos termos do art. 15, inciso IV da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023; B) Deferir o Registro Sindical nº 19964.119592/2022-96, de interesse do
Sindicato Nacional dos Tripulantes Não Aquaviários em Embarcações Marítimas -
SINDEXTRAROL, CNPJ: 48.502.217/0001-26 para representar a categoria profissional dos
trabalhadores não aquaviários que exercem suas atividades em embarcações de mar
aberto, tradicionalmente denominados a bordo das embarcações como "profissionais
extra-rol", em atividade de apoio marítimo, manutenção submarina, lançamento de
linha, construção submarina, embarcações de geociências e engenharia consultiva,
estimulação e intervenção de poços, unidades offshore móveis para alojamento,
sísmicos e em unidades móveis de perfuração autopropulsada em conformidade com
a resolução A1079(28) da IMO, EXCETO os profissionais que estão ou estejam
embarcados como empregados marítimos aquaviários (possuidores de CIR - Caderneta
de Inscrição e Registro) definidos na NORMAM-13 da Marinha do Brasil como oficiais
ou subalternos; os profissionais lotados em plataformas, seja de produção, prospecção,
perfuração e armazenamento de petróleo; e os mergulhadores e operadores de r.o.v
em geral, excetuados também, nos Estados do Rio de Janeiro e Santa Catarina:
Trabalhadores Marítimos e Fluviais; Empregados em Escritórios das Empresas e Agência
de Navegação; Empregados em Empresas de Logística das Atividades de Transporte
Aquaviários; Empregados em Órgãos Gestores de Mão de Obra - OGMO; Empregados
em Empresas Comissárias de Despachos; Empregados em Empresas de Operadores
Portuários; Empregados em Empresas de Despachantes Aduaneiros e em Empresas de
Terminais e Pátios de Container, Empregados nas Procuradorias de Serviços Marítimos,
e nas Associações de Armadores, com abrangência Nacional e base territorial Nacional,
nos termos do art. 19, incisos II e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS CGRS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 966 (SEI1249446), resolve:
DEFERIR o registro sindical ao SMSEPM - SINDICATO MUNICIPAL DOS SERVIDORES
E EMPREGADOS PUBLICOS DE MIRINZAL, CNPJ 07.353.461/0001-97, Processo
19964.100014/2023-67, para representar a Categoria dos Servidores Públicos Municipais, da
Administração Pública Direta e Indireta, com abrangência Municipal e base territorial no
Município de Mirinzal, no Estado do Maranhão/MA, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) UNSP-
SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ
33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; excluindo os Servidores Públicos
Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta no município de Mirinzal, no Estado
do Maranhão/MA; B) SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das
Redes Públicas Estadual e Municipais, do Estado do Maranhão, CNPJ 05.645.999/0001-40,
Processo 24000.003537/90-83; excluindo os Professores e Servidores da Educação municipal
no município de Mirinzal; C) SINTRACEMA - Sindicato dos Trabalhadores do Controle de
Endemias do Estado do Maranhão, exceto agentes Comunitários de Saúde no Município de
São Luís - MA, CNPJ CNPJ: 05.955.395/0001-08, Processo 46000.017769/2003-19; excluindo
o município de Mirinzal; D) SIGMEMA - Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do
Maranhão, excluindo o município de Mirinzal; nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 963 (SEI1249306), resolve:
DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do
Ipojuca/PE - SINTEI, CNPJ 25.182.712/0001-08, Processo 19964.122435/2022-68, para
representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores em Educação no Magistério Público
Municipal, (exceto a Categoria de Professores), com abrangência Municipal e base territorial
no Município de Ipojuca, no Estado de Pernambuco/PE, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: UNSP-SINDICATO
NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-
67, Processo 24000.004348/89-11; excluindo a Categoria Profissional dos Trabalhadores em
Educação no Magistério Público Municipal, (exceto a Categoria de Professores) no município
de Ipojuca, no Estado de Pernambuco/PE, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica nº 1011 (Sei 1328755), resolve:
DEFERIR o Requerimento Administrativo nº 19980.203399/2024-04 e, em ato
contínuo, CANCELAR o registro sindical do SINCAFÉ - Sindicato dos Corretores de Café no
Estado do Paraná, CNPJ 78.635.794/0001-57, Carta Sindical: L031 P054 A1961, em razão da
dissolução do sindicato, nos termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 968 (Sei 1250334), resolve:
DEFERIR o registro sindical ao SINDSERPM-SB-MA - SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO BERNADO - MA, CNPJ nº 08.847.692/0001-10, Processo nº
19964.122996/2022-67, para representar a Categoria Profissional dos Servidores Públicos
Municipais, com abrangência municipal e base territorial no município de São Bernardo, no
Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR
a representação das seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional
dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ nº 33.721.911/0001-67, Processo nº
24000.004348/89-11, excluindo os Servidores Públicos Municipais no município de São
Bernardo, no Estado do Maranhão; B) Sindicato dos Professores Públicos, Especialistas em
Educação Pública e Servidores Públicos da Educação Estadual e Municipal do Ensino de 1.
e 2. Graus do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA, Processo: 24000.001895/90-42,
excluindo os Professores Públicos, especialistas em Educação Pública e Servidores Públicos
da Educação municipal no município de São Bernardo; C) SINPROESEMMA - Sindicato dos
Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais, do Estado do
Maranhão, CNPJ: 05.645.999/0001-40, Processo nº 24000.003537/90-83, excluindo os
Professores e Servidores da Educação municipal no município de São Bernardo; D)
SINTRACEMA - Sindicato dos Trabalhadores do Controle de Endemias do Estado do
Maranhão, exceto agentes Comunitários de Saúde no Município de São Luís - MA, CNPJ:
05.955.395/0001-08, Processo nº 46000.017769/2003-19, excluindo o município de São
Bernardo; E) SINACOS - Sindicato de Agentes Comunitários de Saúde Regional de
Chapadinha - MA, CNPJ: 07.201.572/0001-88, Processo nº 46223.010064/2010-85,
excluindo o município de São Bernardo; F) SIGMEMA - Sindicato dos Guardas Municipais do
Estado do Maranhão, CNPJ: 04.623.215/0001-10, Processo nº 46000.016816/2001-45,
excluindo o município de São Bernardo; nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 977 (Sei1266104), resolve:
PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.100231/2023-57, de interesse
do SISMUCAD-GO - SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE CACHOEIRA DOURADA - GOIÁS, CNPJ 19.284.137/0001-43, para representação da
categoria dos Servidores Públicos Municipais, com abrangência municipal e base territorial
no município de Cachoeira Dourada no Estado Goiás, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 971 (Sei 1251549), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº 14021.154534/2022-35, de interesse
do SINPROTEC MT - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA EDUCACAO PROFISSIONAL E
TECNOLOGICA DE MATO GROSSO, CNPJ 10.177.199/0001-81, tendo em vista a insuficiência e
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 973 (Sei 1252801), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº 19964.122396/2022-07, de
interesse do Sindicato dos Professores do Município do Barro, CNPJ 05.922.237/0001-43,
tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após
devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 975 (Sei1253437), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº 19964.122934/2022-55, de
interesse do SINTRAF SÃO PEDRO/RN - SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS
NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SÃO PEDRO/RN, CNPJ 08.079.832/0001-57, tendo em vista a
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
DESPACHO CGRS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 80 (0854351), resolve:
INDEFERIR o Requerimento nº 19964.105404/2023-23 (0850122) e
Requerimento nº 19964.109274/2023-06 (0454550), nos termos do art. 52 da Lei nº
9.784/1999, e por conseguinte, NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº
10260.100170/2023-81 (0850114), nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei nº 9.784/1999,
interpostos pelo Sindicato Têxtil de Itu - Sindicato dos Têxteis de Itu (reclamante), Processo
de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.012817/2003-82 (0848429), CNPJ:
50.234.475/0001-10 (0848408).
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
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