RESOLUÇÃO-RE Nº 423, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): CLARICAPS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0101529/24-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização do produto
sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em
desacordo com os artigos 2°, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados por empresa desconhecida,
da marca "CLARICAPS", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de
comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está
fundamentada no artigo 6° da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7° da Lei
9.782/1999.
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2. Empresa: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA ME - CNPJ: 09.026.759/0001-18
Produto - Apresentação (Lote): CANABIDIOL ACTIVE (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0100270/24-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Comprovação da divulgação irregular de produto à base de Canabidiol, por
meio das páginas eletrônicas: www.instagram.com/p/CpvdUMlNEdk/?img_index=4"; e
www.instagram.com/stories/highlights/17985357295958744/. Esta ação sanitária se aplica
a todos os produtos à base de Canabidiol da marca ACTIVE PHARMACEUTICA, por
quaisquer outros meios físicos e eletrônicos, com base do Art. 12 da RDC 327/2019.
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