RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.083, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 Aprova os Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que consta dos Processo nº 48500.002651/2022-43, resolve: Art. 1º Aprovar a versão 4.2 do Submódulo 9.1, a versão 4.2 do Submódulo 9.2 e a versão 2.1 do Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. Art. 2º A aprovação do Relatório de Avaliação da Base de Remuneração será realizada pela Superintendência de Fiscalização Econômico, Financeira e de Mercado até 31 de dezembro do ano anterior ao de aplicação das Revisões Periódicas - RTP das receitas das concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 1_MME_5_001 1_MME_5_002 1_MME_5_003 1_MME_5_004 1_MME_5_005 1_MME_5_006 1_MME_5_007 1_MME_5_008 1_MME_5_009 1_MME_5_010 1_MME_5_011 1_MME_5_012 1_MME_5_013 1_MME_5_014 1_MME_5_015 1_MME_5_016 1_MME_5_017 1_MME_5_018 1_MME_5_019 1_MME_5_020 1_MME_5_021 1_MME_5_022 1_MME_5_023 1_MME_5_024 1_MME_5_025 1_MME_5_026 1_MME_5_027 1_MME_5_028 1_MME_5_029 1_MME_5_030 1_MME_5_031
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.083, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/02/2024