ANEXO ÚNICO . NCM Nº Ex Alíquota Descrição Quota Unidade da quota Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19) Início da vigência Término da vigência . 2810.00.10 - 0% Ácido ortobórico 6.500 Toneladas Art. 2º, Inciso 3 15/02/2024 13/02/2025 . 3923.90.90 002 0% Recipiente (cápsula) termoformada de plástico de multicamadas de propileno (PP) e copolímero de etileno e álcool vinílico (EVOH) para o acondicionamento de cafés, chás ou outras preparações, do tipo utilizado em máquinas para a preparação rápida de bebidas em doses individuais (monodose) 450.000.000 Unidades Art. 2º, Inciso 3 15/02/2024 13/02/2025 . 4014.10.00 005 0% Preservativos masculinos confeccionados em borracha sintética de poli-isopreno, contendo óleo de silicone 157 Toneladas Art. 2º, Inciso 3 15/02/2024 13/02/2025 . 7502.10.10 - 0% Catodos 3.600 Toneladas Art. 2º, Inciso 1 15/02/2024 12/08/2024
RESOLUÇÃO GECEX Nº 552, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 05/02/2024