RESOLUÇÃO COFEN Nº 737, DE 2 DE FFEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO COFEN Nº 737, DE 2 DE FFEVEREIRO DE 2024
Normatiza a atuação do Enfermeiro Obstétrico e
Obstetriz na assistência à mulher, recém-nascido e
família no Parto Domiciliar Planejado.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento interno da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO que o art. 6º da Constituição Federal de 1988 definiu que são
direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados;
CONSIDERANDO a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a
criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.498/1986 que regulamenta o exercício da
Enfermagem, e dá outras providências e o seu Decreto Regulamentador nº 94.406/1987;
CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado
pela Resolução Cofen nº 564/2017 ou outra que sobrevir;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 429/2012, que dispõe sobre o registro
das ações profissionais no prontuário do paciente e em outros documentos próprios da
enfermagem, independente do meio de suporte físico ou eletrônico;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 516/2016, alterada pelas Resoluções
Cofen nº 524/2016 e nº 672/2021, que normatiza a atuação e a responsabilidade do
Enfermeiro, Enfermeiro Obstetra e Obstetriz na assistência às gestantes, parturientes,
puérperas e recém nascidos nos Serviços de Obstetrícia, Centros de Parto Normal e/ou
Casas de Parto e demais locais onde ocorra essa assistência e estabelece critérios para
registro de títulos de Enfermeiro Obstetra e Obstetriz no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 529/2013, que institui o Programa Nacional
de Segurança do Paciente - PNSP;
CONSIDERANDO o amparo legal de os enfermeiros poderem atuar de forma
autônoma e/ou liberal mediante contratos de prestação de serviços visando à realização de
trabalhos relacionados a consultorias de programas e projetos em sua área de atuação, nos
termos da legislação de regência da profissão;
CONSIDERANDO que, no Brasil, a redução da mortalidade materna está
relacionada à ampliação da oferta da saúde reprodutiva, e uma assistência obstétrica
qualificada e segura no campo do parto e nascimento e que o Enfermeiro Obstétrico ou
Obstetriz sabe reconhecer, avaliar, acompanhar e referenciar em tempo oportuno as
principais causas de morbimortalidade materna e fetal;
CONSIDERANDO as disposições da Assistência ao Parto Normal: um guia prático,
OMS/1996 que afirma com segurança que uma mulher deve dar à luz num local onde se
sinta segura, e no nível mais periférico onde a assistência adequada for viável e segura;
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 353/2017 que estabelece as Diretrizes
Nacionais da Assistência ao Parto Normal, de caráter nacional e que respeita, em todos os
seus itens, o protagonismo do Enfermeiro na realização de parto natural sem distocia;
CONSIDERANDO tudo o mais que consta nos autos do Processo Administrativo Cofen
SEI n° 00196.001289/2023-39 e a deliberação do Plenário em sua 560ª Reunião Ordinária, resolve:
Art. 1º Aprovar a norma técnica referente à atuação do Enfermeiro Obstétrico
ou Obstetriz no Parto Domiciliar Planejado, conforme o anexo desta Resolução.
Art. 2º Os procedimentos previstos da norma técnica supraditada devem ser
desenvolvidos no ato da assistência em cumprimento às etapas do Processo de
Enfermagem, cabendo-lhe a prescrição, administração e procedimentos acerca a assistência
ao Parto Domiciliar Planejado, com base em protocolos assistenciais.
Art.3ºNoâmbitodaequipedeEnfermagem,aatuaçãonoPartoDomiciliarPlanejado,
é privativa do Enfermeiro Obstétrico ou Obstetriz observadas as disposições legais da profissão.
Art. 4º Toda equipe de Parto Domiciliar Planejado deve ter uma responsável técnica
de Enfermagem registrada no Coren com jurisdição na área onde ocorre o exercício da equipe.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA NERI PIEDADE
Primeira-Secretária
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Recurso Em Processo Ético-Profissional
Processo Ético-Profissional PAe Nº 000618.13/2023-CFM. ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014846/2019). Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto
pela apelante/denunciada. Por unanimidade, não foi confirmada a sua culpabilidade, o
que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"Advertência Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "a" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade, foi descaracterizada a infração
aos artigos 18, 51, 68, 112, 115 e 118 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 7 de dezembro
de 2023. (data do julgamento) NAZARENO BERTINO VASCONCELOS BARRETO, Presidente
da Sessão; ANNELISE MOTA DE ALENCAR MENEGUESSO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000622.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000184/2019) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Haryson Guanaes Lima - CRM/PR nº 36.008 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara
Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em
conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta)
dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO
OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração ao artigo 115 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 114 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 7 de
dezembro de 2023. (data do julgamento) JOSE LUIZ BONAMIGO FILHO, Presidente da Sessão;
NAZARENO BERTINO VASCONCELOS BARRETO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000623.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000103/2019) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Nelson Lambach - CRM/PR nº 7.408 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em
que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial
nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer,
negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado e dar provimento parcial
ao recurso interposto pelo apelante/denunciante. Com relação ao apelante/denunciado,
por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Confidencial em Aviso Reservado", prevista
na alínea "b", para lhe aplicar a "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA)
DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração ao artigo 1º (negligência) do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 1º do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação à apelada/denunciada, por
unanimidade, não foi caracterizada a sua culpabilidade, mantendo-se a decisão do Conselho
de origem, que a ABSOLVEU, tudo nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 8 de
dezembro de 2023. (data do julgamento) NAZARENO BERTINO VASCONCELOS BARRETO,
Presidente da Sessão; JOSE LUIZ BONAMIGO FILHO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000640.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000067/2022) Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo
22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18
(c/c Resolução CFM nº 1.974/2011, artigos 2º, 3°, 9º e 13), 114 e 117 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira
relatora. Brasília, 7 de dezembro de 2023. (data do julgamento) JOSE LUIZ BONAMIGO
FILHO, Presidente da Sessão; ANNELISE MOTA DE ALENCAR MENEGUESSO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000646.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000028 /2019) Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em Publicação
Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO
RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 14, 35 e 87 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 14, 35 e 87 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 13 de dezembro de 2023. (data do julgamento) DONIZETTI
DIMER GIAMBERARDINO FILHO, Presidente da Sessão; ESTEVAM RIVELLO ALVES, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000647.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000112/2018) Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22
da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c
Resolução CFM nº 1.342/1991), 19 e 67 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18, 19 e 67 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 13 de dezembro de 2023. (data do julgamento)
FLORENTINO DE ARAÚJO CARDOSO FILHO, Presidente da Sessão; CARLOS MAGNO
PRETTI DALAPICOLA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000650.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000164/2018) Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 7ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado.
Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO",
prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada
a infração aos artigos 2º, 7º, 10, 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM
nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 2º, 7º, 10, 32 e 87 do Código
de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 13 de dezembro de 2023. (data do julgamento) NAILTON JORGE FERREIRA
LYRA, Presidente da Sessão; JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000655.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Ceará (PEP nº 000013/2022) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 7ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em Publicação
Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO
RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 18 (Resolução CFM nº 1.974/11, art. 3º, alínea "a"), 114
e 117 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto
da conselheira relatora. Brasília, 13 de dezembro de 2023. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN
DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; MARIA TERESA RENÓ GONÇALVES, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000658.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado do Ceará (PEP nº 000058/2021)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Francisco Rodrigues Filho - CRM/CE nº 6.308 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea
"d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 23, 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 13 de dezembro de
2023. (data do julgamento) DONIZETTI DIMER GIAMBERARDINO FILHO, Presidente da
Sessão; HELENA MARIA CARNEIRO LEÃO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000659.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000025/2020)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Mafran Temponi Lima - CRM/MG nº 14.728 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º
(negligência) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos nos artigos 1° e 32 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora.
Brasília, 13 de dezembro de 2023. (data do julgamento) CARLOS MAGNO PRETTI
DALAPICOLA, Presidente da Sessão; NATASHA SLHESSARENKO FRAIFE BARRETO,
Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000663.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 013854/2018) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em Publicação
Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO
RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 23 e 38 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 23 e 38 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo
40 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 13 de dezembro de 2023. (data do julgamento) ANASTACIO
KOTZIAS NETO, Presidente da Sessão; HIDERALDO LUIS SOUZA CABEÇA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000670.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014553 /2019) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros
da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em
conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO",
prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada
a infração ao artigo 35 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos no artigo 35 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 14 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto da conselheira relatora.
Brasília, 13 de dezembro de 2023. (data do julgamento) HELENA MARIA CARNEIRO LEÃO,
Presidente da Sessão; YASCARA PINHEIRO LAGES PINTO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000672.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (PEP nº 012649/2018) Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em Publicação
Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO
RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 58 e 68 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 58 e 68 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo
115 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto
do conselheiro relator. Brasília, 13 de dezembro de 2023. (data do julgamento) ANASTACIO
KOTZIAS NETO, Presidente da Sessão; HIDERALDO LUIS SOUZA CABEÇA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor