RESOLUÇÃO CGIEE Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CGIEE Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova a Agenda Regulatória do Comitê Gestor de
Indicadores e Níveis de Eficiência Energética para o
período 2024 - 2026.
O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA
ENERGÉTICA - CGIEE, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º, 5º e 8º, do
Decreto nº 9.864, de 27 de junho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.295, de
17 de outubro de 2001, e o que consta no Processo nº 48360.000544/2023-11, resolve:
Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória do CGIEE para o período 2024-2026, na
forma do Anexo desta Resolução.
Parágrafo Único. O CGIEE revisará a Agenda Regulatória anualmente e fará os
ajustes necessários para o próximo triênio.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor após decorridos 7 (sete) dias de sua
publicação oficial.
GUSTAVO SANTOS MASILI