PORTARIA SPU/MGI Nº 477, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve: Art. 1º Revogar a autorização da alienação onerosa constante do item 05 da Portaria SPU/ME nº 5.837, de 29 de junho de 2022, em relação ao imóvel da União localizado na Rua Athaydes Alves Moro e Rua Vitor Camargo da Rocha s/nº - Areia Branca do Assis - Mandirituba/PR, em razão de superveniência de interesse público, para a implantação de 50 unidades de habitação popular destinadas a famílias de baixa renda, conforme processo 10154.132280/2023-19. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 477, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Todos os atos de 05/02/2024