PORTARIA PREVIC Nº 21, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 21, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
"a", "c" e "e" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005369/2023-50, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Benefícios Liquigás,
CNPB nº 2010.0025-47, da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, CNPJ nº
34.053.942/0001-50, para o IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-
52.
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de
Benefícios Liquigás, CNPB nº 2010.0025-47.
Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Copa Energia Distribuidora
de Gás S.A., CNPJ nº 03.237.583/0001-67, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios
Liquigás, CNPB nº 2010.0025-47, e o IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº
00.384.261/0001-52, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA