PORTARIA CONJUNTA SGD E SPU/MGI Nº 7, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA SGD E SPU/MGI Nº 7, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL E O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO, ambos do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso VI, e
parágrafo único, do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, na Portaria SGD/ME nº
2.496, de 2 de março de 2021, e no Processo SEI nº 19739.163732/2023- 16, resolvem:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Projeto de Transformação Digital SPU + Ágil,
no âmbito do Programa Startup Gov.br, a ser executado nos termos do Plano de Trabalho
assinado pelas partes, constante do Processo SEI-MGI nº 19739.163732/2023-16.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à Secretaria de Governo Digital - SGD e à Secretaria do
Patrimônio da União - SPU:
I - executar as ações do projeto e monitorar os resultados;
II - analisar resultados parciais e, quando necessário ao alcance do resultado
final, reformular metas;
III - disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as
ações do projeto;
IV - permitir o livre acesso, por agentes da administração pública responsáveis
pelos controles interno e externo, a todos os documentos relacionados ao projeto, assim
como aos elementos de sua execução;
V - fornecer as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das ações;
VI - obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso;
VII - disponibilizar os profissionais para o projeto que serão definidos no Plano de Trabalho; e
VIII - concentrar esforços e recursos de tecnologia da informação para o
cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 3º Compete à SGD:
I - ofertar as tecnologias e os serviços compartilhados para a transformação digital;
II - definir as normas e os padrões técnicos a serem observados pela SPU;
III - selecionar e alocar a força de trabalho adicional necessária para execução
das ações do projeto;
IV - disponibilizar ferramentas padronizadas em meio eletrônico para o
acompanhamento e monitoramento do projeto; e
V - convocar e participar das reuniões e atividades de acompanhamento e
monitoramento da execução das ações do projeto.
Art. 4º Compete à SPU:
I - cumprir o disposto na Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021, que
estabelece orientações e procedimentos gerais a serem observados na gestão dos
profissionais temporários contratados que atuarão em projetos de Transformação Digital; e
II - participar das reuniões e atividades de acompanhamento e monitoramento
da execução das ações do projeto.
CAPÍTULO III
DA AFERIÇÃO DOS RESULTADOS
Art. 5º A SGD e a SPU deverão aferir os benefícios e o alcance do interesse
público obtidos em decorrência do projeto, mediante a elaboração de relatório conjunto
de execução de atividades, discriminando as ações empreendidas e os objetivos
alcançados, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento.
CAPÍTULO IV
DO ENCERRAMENTO
Art. 6º O projeto será extinto:
I - por advento do prazo final, nos termos do Plano de Trabalho;
II - por consenso da SGD e da SPU, antes do advento do prazo final, devendo
ser devidamente formalizado; ou
III - por manifestação justificada de quaisquer das Secretarias, se não houver
mais interesse na continuidade do projeto, notificando a outra com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Havendo a extinção do projeto, cada uma das Secretarias fica
responsável pelo cumprimento das competências assumidas até a data do encerramento.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Art. 7º As despesas necessárias à plena consecução do projeto correrão por
conta das dotações específicas constantes dos orçamentos da SGD e da SPU.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As situações não previstas na presente Portaria serão solucionadas de
comum acordo entre o Secretário de Governo Digital e o Secretário do Patrimônio da União.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Secretário de Governo Digital
LUCIO GERALDO DE ANDRADE
Secretário de Gestão do Patrimônio da União