PORTARIA CONJUNTA MGI/MD Nº 9, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MD Nº 9, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições, e em conformidade com
o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa
nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão
e Governo Digital do Ministério da Economia, e conforme as informações do Processo
Administrativo nº 14021.173806/2023-87, resolvem:
Art. 1º Autorizar o Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT) do Exército
Brasileiro, contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 19 (dezenove)
pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do
art. 2º, inciso VI, alínea "j", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
Parágrafo único. As pessoas de que trata o caput serão contratadas para
desenvolver atividades de desenvolvimento de projetos estratégicos de sistemas de
software no âmbito do Centro de Desenvolvimento de Sistemas (CDS) do Departamento de
Ciência e Tecnologia (DCT), unidade vinculada ao Exército Brasileiro.
Art. 2º O recrutamento das pessoas de que trata esta Portaria dependerá de
prévia aprovação das candidatas e dos candidatos em processo seletivo simplificado sujeito
a ampla divulgação, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993.
Parágrafo único. Caberá ao DCT observar as leis e os regulamentos que tratem sobre
políticas de reserva de vagas em processos seletivos simplificados e assegurar que as ações e
procedimentos previstos no certame estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas.
Art. 3º O prazo de duração dos contratos será de até 4 (quatro) anos,
prorrogável conforme o previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745,
de 1993, desde que a prorrogação seja devidamente justificada com base nas necessidades
de conclusão das atividades de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria.
Art. 4º O DCT definirá a remuneração das pessoas a serem contratadas em
conformidade com a importância de que tratam o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de
1993, e do Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008.
Art. 5º O prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o processo
seletivo simplificado será de até 6 (seis) meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Art. 6º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "3 - Outras
Despesas Correntes", ficando a presente autorização condicionada à declaração do ordenador de
despesas responsável quanto à adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei
Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro de Estado da Defesa